Cadastro de inadimplência: Com mais de 50 registros Piauí mantém repasses por liminares

                     Ministro Ricardo Levandowski concedeu liminares
Por: Luciano Coelho
(editado e postado 
por Bernardo Silva)
O governo do Estado
tem mais de 50 inscrições no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (Siaf), Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias (CAUC) e Cadastro Informativo de créditos não quitados, do setor
público federal (Cadin), em decorrência de pendências financeiras e conveniais,
desde o governo Mão Santa.
O Governo tem
conseguido manter a regularidade de repasses de recursos e operações de crédito
devido à concessão de liminares judiciais, para suspender a inscrição do Piauí
nos cadastros de inadimplência do Governo Federal.
Essa movimentação
tem sido  acompanhada pela Procuradoria
Geral do Estado, mas tem uma imensa mão de obra, porque, segundo as regras,
qualquer órgão da administração direta, indireta e até outros poderes, pode
resultar na inadimplência do Estado e impedir novos convênios e empréstimos. O
monitoramento, segundo o procurador do Estado, Plínio Clerton Filho, tem sido
diário.
Segundo ele, o
Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em
situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências
dos Estados no Siaf e no Cadin, que impossibilita sejam firmados acordos de
cooperação, convênios e operações de créditos entre eles e entidades federais,
tem um entendimento comum em conceder liminares para suspender essas
inscrições.

Os ministros
entendem que o registro do Estado por inadimplência  nesses cadastros federais pode causar efeitos
graves e outros desdobramentos quanto a transferências de recursos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *