Teste Seletivo: Câmara Municipal aprecia hoje projeto de lei complementar do Poder Executivo para contratação temporária

A noite hoje deverá
ser bastante movimentada na Câmara Municipal, em função de estarem na pauta da
sessão desta segunda-feira vários projetos de lei oriundos do Poder Executivo,
dentre os quais o que solicita autorização para fazer empréstimo junto à Caixa
Econômica e o que pede autorização para efetuar o protesto de Certidão da
dívida ativa e firmar convênio com entidades que prestem serviços de proteção
de crédito, para a divulgação e negativação dos cadastros das empresas e
pessoas físicas inadimplentes com o município.
Também deverá ser
discutido e aprovado o projeto de lei que pede autorização para o Poder Executivo
contratar servidores, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária, de excepcional interesses público do município, no âmbito da
secretaria de educação.
De acordo com a
justificativa deste projeto “existe atualmente a necessidade de 334
profissionais na Secretaria de Educação, decorrente da falta de professores
efetivos, o que justifica a apresentação do projeto, tendo em vista o princípio
da continuação dos serviços públicos essenciais, até a realização de um
concurso público, cuja realização neste momento se mostra inviável, tanto em
decorrência da falta de previsão orçamentária, como pela exiguidade de tempo
par a finalização de um concurso público.  De fato, não há mais professores efetivos
suficientes para suprir a necessidade da rede municipal de ensino”.

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