Julgamento de Assis Carvalho no TRF1 já tem data marcada para ser retomado

Por Rômulo Rocha – do Blog Bastidores
– Pouco menos de um mês após o ex-presidente Lula ter sido condenado por um Tribunal Regional Federal, o da 4ª Região, agora é a vez do petista Assis Carvalho ser julgado por um, o da 1ª Região
– Voto de relatora no TRF1 foi contrário ao recurso de apelação de Assis Carvalho. Para a juíza Rogéria Maria Castro Debelli, “Assis Carvalho quebrou a confiança do cargo que ocupava” e o seu “ato tem uma lesividade significativa”.
O julgamento do recurso de apelação do deputado federal Assis Carvalho (PT) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) será retomado próximo dia 20 de fevereiro. No caso em que recorreu à corte, o petista é acusado de “fabricar” licitações e trata sobre improbidade administrativa, motivado por danos ao erário.
O parlamentar já foi condenado em primeira instância pela Justiça Federal à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa no valor de R$ 250 mil, sob a suspeita de dispensar licitação por falsa emergência e favorecimento de empresa que concorria nos certames realizados pela Secretária de Saúde do Piauí.
Entre os culpados está a então diretora administrativa da pasta, Jeanne Ribeiro de Sousa, condenada, em primeira instância, ao pagamento de multa de R$ 100 mil; além da Funace, também condenada ao pagamento de multa de R$ 100 mil e proibida de contratar com o serviço público por cinco anos.
Os contratos supostamente irregulares celebrados entra a Secretaria de Saúde e a Funace correspondiam a R$ 2.686.993,83, dos quais R$ 360.093,60 seriam recursos do SUS.
Porém, conforme planilha levantada pela equipe de auditores do DENASUS, além desse valor, foi empenhado irregularmente o valor de R$ 517.088, totalizando, portanto, R$ 877.182,54 de verbas advindas do SUS para uma licitação com “emergência fabricada”.
A sentença em primeira instância foi proferida pelo juiz federal Adonias Ribeiro de Carvalho. “Conforme ficou evidenciado nos autos, notadamente diante da nota técnica do DENASUS, corroborada pelo depoimento das testemunhas envolvidas na fiscalização/auditagem, quais sejam, Elizabeth Boero de José Rodrigues da Silva, a dispensa de licitação para contratação da FUNACE se deu após regular prazo de vencimento do contrato sem prorrogação”, destacou o magistrado.
Em sua decisão, Carvalho sustentou que “nada obstante a alegação dos réus Assis Carvalho e Jeanne Ribeiro no sentido de que a dispensa de licitação para a contratação da FUNACE se deu de forma emergencial, o fato é que não cabe ao gestor ‘criar’ hipóteses de dispensa que a Lei não criou”.
“É dizer: se o gestor entende, em sua discricionariedade, que a legislação acerca de contratos e licitações é sobremaneira ‘burocrática’ ou lenta, a via de mudança não é uma interpretação enviesada da lei, mas, sim, sua eventual mudança por meio dos processos democráticos de alteração da Lei: no Parlamento”, pontuou.
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