Combate ao crime é privatizado no Piauí

A Secretaria de Segurança Pública do Piauí e a empresa Equatorial Piauí firmaram convênio para combater furto de energia. O mencionado compromisso tem valor mensal de R$ 40 mil, mensalmente repassado à Secretaria pela Equatorial. Pode ser aumentado para R$ 60 mil.

Coronel Rubens, atual secretário, pediu reavaliação sobre legalidade do convênio

Pelo entendimento, a Secretaria coloca à disposição da empresa uma equipe do GRECO (Grupo de Repressão ao Crime Organizado) para trabalhar exclusivamente em favor da mesma na investigação e repressão a crimes de furto de energia.

Esse crime é de Ação Pública Incondicionada, ou seja independe da vontade da vítima – ela pode ou não denunciar, e à autoridade policial e seus agentes ao tomarem conhecimento, tem que agir de ofício. Em síntese: Ação Penal Pública Incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público – e não é preciso a autorização ou representação de ninguém. O promotor de Justiça não tem um querer, mas um dever de promover a denúncia. 

VALORES CONVERTIDOS

De acordo com informação que nos foi repassada, a empresa, mediante esse convênio, está repassando dinheiro para custear despesas da Polícia. Os valores seriam convertidos em reformas na estrutura de delegacias e equipamentos para funcionamento da Polícia Civil.

Assim, sendo estaríamos diante de uma milícia oficializada, a privatização da polícia, a particularização da estrutura de combate ao crime organizado – agente público a serviço de empresa privada em troca de pagamento em dinheiro. Tudo é muito grave. E mais grave ainda se contar com amparo da autoridade constituída. Tudo indica que sim. Haveria parecer favorável

O convênio data do período em que o deputado Fábio Abreu (PL) estava à frente do órgão. Em outros estados da Federação, é a delegacia da área da ocorrência que adota as providências, independentemente de convênio. O combate pode ser realizada, sem qualquer necessidade de convênio ou pagamento. 

Em havendo o crime, a delegacia da área deve, pois, adotar as providências mediante boletim de ocorrência do representante da empresa. Como é feito em outros estados da federação. E mediante a queixa de qualquer cidadão comum.(Toni Rodrigues)

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