Ex-vereador Fernando Gomes vai reeditar a lei da Ficha Limpa no âmbito Municipal

Em 2011, o então vereador Fernando Gomes apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Parnaíba – PI que proibia a nomeação de fichas sujas para cargos comissionados na administração pública municipal.

A chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelecia critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.

O projeto justificava que não podem assumir cargos de comissão, nomeados pelo prefeito, pessoas com condenações na Justiça. Entre os impeditivos para o preenchimento de cargos em comissão no âmbito municipal, estão a proibição da nomeação de pessoas que tiverem representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, direitos políticos suspensos por improbidade administrativa ou que foram condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida em órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena por crimes: contra a vida e dignidade sexual, economia popular, administração pública, o sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública, tráfico de entorpecentes e participação em organizações criminosas.

Pela lei, a Ficha Limpa Municipal também seria exigida para as empresas contratadas pelo município e para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos que recebem auxílio público e membros de conselhos municipais.

Os servidores comissionados devem comprovar anualmente que estão em condições de exercer o cargo, e no caso dos servidores efetivos, a comprovação será feita no ato da admissão. Fernando Gomes disse “Ora, se para ser candidato a um cargo eletivo é preciso ter ficha limpa, não pode um ficha suja ocupar cargos na gestão, afinal, em ambos os casos o detentor da representação deve servir à sociedade com bases nos princípios éticos e morais que regem a administração pública”.

O Projeto de Lei não passou das Comissões, razão que o candidato a Vereador Fernando Gomes (77.000), destaca que, se eleito, vai reeditá-lo.

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