O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), resultado de uma parceria com o governo ucraniano para explorar comercialmente o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no litoral do Maranhão. O texto foi publicado na sexta-feira (23), em edição extra do Diário Oficial da União.
Junto com a extinção da empresa, a MP determina prazo para o fim da atuação dos membros do conselho de administração e da diretoria, e o fim dos mandatos dos membros do conselho fiscal.
A extinção da empresa decorre da decisão do governo brasileiro de sair do Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, assinado pelos dois países em 2003.
A decisão foi formalizada em 2015 quando o Brasil denunciou o tratado sob a alegação de falta de viabilidade comercial. A denúncia é um ato no qual um país manifesta sua vontade de sair de um acordo internacional. Segundo o estatuto da ACS, a empresa deve ser liquidada em caso de denúncia por um dos países.
O governo afirma que em janeiro deste ano acabaram os recursos financeiros que mantinham a empresa.
Cooperação
A cooperação espacial entre Brasil e Ucrânia começou em 2003, quando foi assinado o tratado em Brasília. A ideia era usar o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para enviar satélites brasileiros, ucranianos e de outros países ao espaço, cobrando pelo serviço. O documento, aprovado em 2004 pelo Congresso Nacional, previu a criação da ACS.
Caberia à Ucrânia desenvolver o foguete, uma nova variante do Cyclone já usado pelo país do leste europeu. Ao governo brasileiro caberia cuidar da infraestrutura de solo — os ucranianos detinham a tecnologia para fabricar foguetes mas não possuíam centro de lançamento próprio. Já a ACS seria responsável pela operação comercial da base, alugando-a aos países interessados em colocar satélites em órbita. O acordo nunca foi à frente e nenhum foguete foi lançado da base maranhense.
No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria (Acórdão 2727/17) no tratado, a pedido da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A fiscalização apontou que o Brasil gastou, até 2016, R$ 483,9 milhões para integralizar o capital da ACS. Fonte: Agência Câmara. Foto: Galileu. Edição: APM Notícias.