O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes, expediu uma Recomendação Administrativa à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação para que sejam adotadas providências imediatas visando garantir a segurança e adequação do transporte escolar da rede municipal.
Laura Rosa, prefeita de Buriti dos Lopes-PIA medida decorre de denúncia apresentada por pais e responsáveis, acompanhada de abaixo-assinado, relatando condições precárias dos veículos utilizados, como ausência de janelas, problemas mecânicos recorrentes, uso de veículos inapropriados e alegação de motorista sem habilitação compatível.
Entre as determinações, o MP orienta a substituição ou reparo dos veículos em más condições, manutenção preventiva regular, cumprimento de exigências do Código de Trânsito Brasileiro e utilização exclusiva de motoristas habilitados e com curso específico para transporte escolar. Caso seja necessário, a Prefeitura deverá disponibilizar veículos substitutos até a completa regularização do serviço.
O Ministério Público também fixou prazo de 30 dias para que a gestão municipal apresente relatório detalhado das medidas adotadas, com comprovação documental. O não cumprimento da recomendação poderá levar ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por violação aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
A recomendação reforça que o transporte escolar seguro é parte integrante do direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em tratados internacionais e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Lupa1)