Deu entrada na Câmara Municipal Projeto de Lei de
autoria do vereador Ricardo Véras, do PTC, que estabelece multas para maus
tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os
praticar, no âmbito do município, sejam pessoas físicas ou jurídicas, munícipes
ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios.
autoria do vereador Ricardo Véras, do PTC, que estabelece multas para maus
tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os
praticar, no âmbito do município, sejam pessoas físicas ou jurídicas, munícipes
ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios.
De acordo com o projeto, os maus tratos e atos de
crueldade contra animais serão punidos com multa no valor equivalente a 1.000
UFMs (Unidade Fiscal do Município) e
havendo reincidência, sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será
duplicado e o processo será encaminhado para a Procuradoria- Geral do
Município, para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do poder
Executivo determinar as providências cabíveis. Em se tratando de pessoa
jurídica, o valor da multa será aplicada por cabeça de animal submetido a maus
tratos e crueldade, procedendo-se a cassação do alvará do estabelecimento.
crueldade contra animais serão punidos com multa no valor equivalente a 1.000
UFMs (Unidade Fiscal do Município) e
havendo reincidência, sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será
duplicado e o processo será encaminhado para a Procuradoria- Geral do
Município, para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do poder
Executivo determinar as providências cabíveis. Em se tratando de pessoa
jurídica, o valor da multa será aplicada por cabeça de animal submetido a maus
tratos e crueldade, procedendo-se a cassação do alvará do estabelecimento.
O projeto de lei foi
encaminhado para as Comissões Técnicas da Câmara para a apreciação, após o que
será devolvido ao plenário para as discussões e aprovação
encaminhado para as Comissões Técnicas da Câmara para a apreciação, após o que
será devolvido ao plenário para as discussões e aprovação