Antônio Neto diz que redução do ICMS por decreto criaria falsa expectativa

redução do ICMS sobre gasolina e óleo diesel por meio de decreto criaria uma falsa expectativa nos consumidores e seria um ato ilegal, defendeu o secretário de Governo do Piauí, Antônio Neto, ao anunciar que o Executivo encaminhará o Projeto de Lei ainda nesta quarta-feira (06/07) para a apreciação da Assembleia Legislativa.

Para Antônio Neto, a medida criaria ainda o precedente para ações de improbidade administrativa contra a governadora Regina Sousa. “ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, afirmou o secretário.

Foto: Assis Fernandes / O Dia

O posicionamento de Antônio Neto acontece após uma carta aberta divulgada pelo Sindicato dos Postos Revendedores de Combustível do Estado do Piauí (Sindipostos) criticar a medida do governo do estado de reduzir o ICMS através de Projeto de Lei. Para os proprietários dos postos, a medida deveria ser realizada através de decreto. O Sindipostos classificou a decisão como procrastinação e disse que a tramitação do PL na Alepi pode demorar muito.

O secretário rebateu a carta do sindicato que afirmou ainda que os demais estados reduziram o imposto por decreto. Ele explicou que estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projeto de lei. (Otávio Neto/O Dia)

 

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