Por Adriana Magalhães
Foto: Arquivo / Cidadeverde.com
Após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o uso de emendas parlamentares pela Universidade Estadual do Piauí, o Governo do Estado publicou decreto determinando os procedimentos de controle e transparência na aplicação de emendas e prestação de contas desses recursos. Confira aqu o decreto.
O decreto nº 23.702 foi publicado na edição suplementar do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (04), ele lista os “os procedimentos de controle e transparência na aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais recebidas por Instituições de Ensino do Estado do Piauí e suas respectivas fundações de apoio”.
Segundo o decreto, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) será responsável por orientar as instituições do estado quanto aos procedimentos que transparência e prestação de contas. E, ainda, vai fazer o monitoramento do cumprimento das medidas publicadas hoje pelo Governo do Estado.
Entre as medidas definidas pelo Estado está a publicação das informações no portal da transparência.
“disponibilizar, em seus sítios eletrônicos ou portais de transparência, aba específica para consulta de emendas parlamentares recebidas, cujas informações deverão ser publicadas com link de acesso direto em sua página inicial, de forma clara, em linguagem acessível ao público em geral, organizadas de forma lógica e temporalmente sequencial, com o completo detalhamento de sua aplicação”.
Segundo o Governo do Estado, desde terça-feira (1º) quando foi tomada a decisão pelo STF, o Piauí não deixou de receber nenhum recurso de emenda parlamentar.