A repercussão da medida na mídia foi pequena, mas ela é uma das mais importantes tomadas pelo governo Bolsonaro, na área da transparência pública.
O governo decidiu retirar o sigilo bancário das operações de crédito envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com estados e municípios, além de autarquias e fundações da administração pública.
A medida foi definida em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro, no final de semana, durante transmissão ao vivo em sua página no Facebook.
Participaram da transmissão o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o secretário da Aquicultura e Pesca, Jorge Seif.
Caixa preta
“Nós temos que ser transparentes. Quantas vezes eu falei de caixa preta do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]? Tem melhorado o BNDES? Tem melhorado, sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco oficial ou essa estatal não pode [abrir os dados]”, justificou Bolsonaro, ao assinar o parecer.
Segundo o advogado-geral da União, o parecer cria efeito vinculante sobre toda a administração pública e deverá ser observado pelos gestores.
“Todos os órgãos de controle, Polícia Federal, Tribunais de Contas, eles vão ter acesso livre ao dinheiro público, ou seja, tem um dinheiro da União que foi repassado ao BNDES, lá para o município ou para o estado, esses órgãos de controle vão ter acesso livre.”
O acesso à movimentação dos recursos públicos era dificultado sob a alegativa do sigilo bancário. “Não tem sigilo bancário, a partir dessa assinatura, em relação ao dinheiro público federal”, disse André Luiz Mendonça.
Divulgação
O parecer estabelece que as instituições financeiras da administração pública deverão divulgar os contratos de empréstimos contraídos por empresas nas hipóteses em que os créditos se originarem dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ou se tratarem de recursos privados administrados pelo poder público, como é o caso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A AGU cita no parecer as manifestações feitas pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal, segundo as quais o sigilo bancário é inexistente em contratos celebrados com entidades integrantes da Administração Pública.
Sigilo
A AGU informou também que o parecer continua a garantir o sigilo bancário a partir do momento em que os valores forem depositados na conta corrente dos tomadores do empréstimo.
Isso significa, segundo o órgão, que as operações financeiras privadas e as contas dos particulares destinatários dos recursos seguem protegidas.
Os recursos que o Brasil liberou recentemente para diversos países, através de empréstimos bilionários do BNDES, se deram por meio de sigilo bancário.
Muitas vezes, para acessar os dados sobre financiamentos entre entes públicos, os órgãos de controle precisam recorrer à Justiça. Com a medida tomada pelo governo, isso caiu. (Com informações da Agência Brasil).