O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou há pouco a fase de votações. Os deputados refizeram a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, analisado na noite de ontem. O texto foi aprovado e vai à promulgação.
A proposta suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
A votação de ontem foi cancelada e teve de ser refeita porque o parecer de ontem não trouxe o pronunciamento de todas as comissões temáticas competentes, como exige o regimento. Por isso, o relator, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), fez a leitura de novo parecer com o pronunciamento de todas as comissões.
Abrangência
A bacia hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental, de que trata o PDC, está localizada no nordeste do País e abrange os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e de Alagoas, ocupando área de aproximadamente 287 mil km².
A portaria que o decreto legislativo suspende mudou regras para o período de defeso nessa bacia, que é aquele no qual os pescadores artesanais não podem exercer sua profissão para proteger a reprodução das espécies e, por isso, têm direito a receber seguro-desemprego.
Período de defeso
De acordo com a portaria, no período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões.
Por consequência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava recusando o pagamento do seguro-desemprego, conhecido também como seguro-defeso, aos pescadores dessa região por haver possibilidade de pesca no período.
Segundo o autor do projeto no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a portaria poderia ainda impactar espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas e não de outras. “Além disso, os pescadores questionam a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca”, afirmou. Fonte: Agência Câmara. Fotos: Rondonia Vip/G1. Edição: APM Notícias.