A Lei será sancionada pelo prefeito Mão Santa
A Câmara Municipal aprovou em definitivo, na noite desta sexta feira (3) projeto de lei, oriundo do Poder Executivo, que altera o artigo 223, da Lei complementar nº 1.620/97, que instituiu o Código de Postura do Município, regulamentando o funcionamento das repartições públicas, dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços na cidade.
O projeto aprovado determina, dentre outras coisas, que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho”, e que “o repouso semanal remunerado deverá coincidir pelo menos uma vez no período máximo de 3 semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva”.
Em sua justificativa o prefeito explica ainda que a “cidade de Parnaíba necessita adequar, atualizar e normalizar sua legislação, com o intuito de incrementar sua economia, aproveitando suas peculiaridades e potencialidades locais, tais como a atividade pesqueira, os agronegócios e seu grande potencial turístico, onde, neste particular, o maior fluxo de pessoas provenientes das mais diversas partes do Brasil se dá nos finais de semana, período de férias, carnaval, semana santa e feriados prolongados, não se justificando, portanto que quando o Município encontra-se repleto de turistas e visitantes, seus estabelecimentos comerciais se encontrem fechados, principalmente os de natureza comercial e de prestação de serviços voltados ao turismo, ou seja, aqueles em que efetivamente atendem ao turista e lhes garantem o bem estar”.
A mensagem esclarece também que “os estabelecimentos empresariais abertos geram mais tranquilidade e maior conforto aos turistas e visitantes, que ficam mais à vontade para fazer seus roteiros turísticos em horários de lazer, conforme suas conveniências, gerando cada vez mais consumo”.
Mais adiante, diz a justificativa: ”Com a faculdade das empresas se manterem em atividade por período de tempo mais elástico, há a necessidade de adequação do seu quadro de pessoal, surgindo com isso a geração de mais emprego e renda (incremento médio de pelo menos 30% do seu quadro de pessoal), de acordo com a atividade econômica desenvolvida, haja vista que todos os direitos dos trabalhadores devem ser respeitados (…).
Para o vereador Carlson Pessoa, líder do governo na Câmara, a proposta é necessária e de extrema importância, uma vez que a cidade tem crescido muito, com uma nova demanda de consumo tanto por parte dos parnaibanos, quanto dos turistas que se sentem prejudicados ao tentar fazer compras no final de semana, quando o comércio da cidade paralisa.
Carlson contou que ao percorrer os comércios da Avenida Pinheiro Machado e da rua Caramuru, notou que durante os finais de semana, as lojas abrem sob o comando apenas dos proprietários. Dessa forma, a abertura dos comércios aos finais de semana seria mais uma oportunidade de empregabilidade.
Fonte: Jornal “”Tribuna do Litoral”
Fonte: Jornal “”Tribuna do Litoral”