A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo, e já sancionado pelo Prefeito Francisco de Assis Moraes Souza, autorizando o município de Parnaíba a permitir a utilização dos recursos do Fundo de Aval, depositados no Banco do Nordeste, para liquidar débitos de produtores rurais do município, com base na Lei 13.606 de 09 de janeiro de 2018.
Segundo o prefeito Mão Santa esse projeto é de enorme interesse do município de Parnaíba e da comunidade em geral, especialmente dos trabalhadores rurais que fizeram financiamento entre 1999 e 2011, sendo que vários deles estão inadimplentes e, com isso, impedidos de renegociar ou fazer novos financiamentos.
De acordo com a justificativa do Projeto, o valor do fundo de aval é destinado exclusivamente para o pagamento dos inadimplentes e obrigatoriamente será utilizado para isso. Ainda de acordo com o projeto, se o município de Parnaíba aproveitar a redução substancial das dívidas em decorrência da lei 13.606/2018, pagará apenas cerca de 5% do valor devido, de forma que o valor depositado servirá para pagamento de mais débitos do que se perder os benefícios da referida lei. Fonte: SupCom/João Câncio. Fotos: JParnaíba/ SupCom. Edição: APM Notícias.