O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a decisão que obriga o Governo do Piauí a devolver R$1,016 bilhão ao FUNDEB, após negar o recurso apresentado pelo Estado. A determinação, da 6ª Turma do TRF1, reforça que os valores foram movimentados de forma irregular a partir da conta destinada aos precatórios do fundo.
A Procuradoria do Estado alegou que uma decisão do STF (ADPF 528/DF) permitiria o uso dos juros dos precatórios em outras áreas, mas a Corte rejeitou esse argumento. Segundo o TRF1, o entendimento do Supremo não autoriza gastos fora da educação.
O acórdão reafirma que, pela lei do FUNDEB e pela LDB, os recursos devem ser aplicados exclusivamente na educação básica. Com o recurso rejeitado, o governo terá de restituir o montante integral ao fundo. (Fonte:O Piauiense)