O Governo do Piauí entrou com ação para regularizar a situação fundiária do município de Cajueiro da Praia, localizado no litoral do estado. A ação foi protocolada na terça-feira (23) na Vara de Conflitos Fundiários de Bom Jesus, abrangendo todo o território piauiense.
A iniciativa tem como objetivo identificar as áreas pertencentes ao Governo e viabilizar o Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica ProUrbe, desenvolvido pela Secretaria da Administração (Sead).
Segundo o Fagner José da Silva Procurador do Estado responsável pela ação, o intuito principal é identificar e apurar as terras devolutas estaduais dentro da área discriminada de 3.909,5622 hectares.
“A discriminatória é para apurar áreas a serem integradas ao patrimônio estadual e, em relação aos imóveis urbanos, viabilizar a regularização fundiária via Prourbe”, destaca.
De acordo com a ação, todos os ocupantes devem apresentar documentação comprobatória da titularidade da terra em juízo, por meio da apresentação da matrícula correspondente. Foi solicitado ainda que os cartórios de registros de imóveis da comarca de Luís Correia suspendam novos registros e matrículas na área discriminada. Além disso, os processos judiciais ou extrajudiciais sobre posse ou domínio de imóveis na região devem ser suspensos.
Além disso, a convocação para apresentação dos títulos de domínio deve ser feita em 60 dias, a partir da segunda publicação em Diário Oficial. Sete municípios do Piauí já passaram por, pelo menos, duas das etapas do processo de regularização fundiária urbana, sendo eles Teresina, Parnaíba, Floriano, Guaribas, Colônia do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré e Picos.
Dessa maneira, desde a criação, o ProUrbe vem tornando mais célere o processo de regularização de imóveis no Piauí. Essa rapidez ocorre graças ao serviço que alia tecnologia de ponta e ao trabalho intenso das equipes da Sead e do Poder Judiciário. O processo de regularização por meio do ProUrbe conta com a parceria da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), com o Programa Regularizar. (Noely Alvarenga)