ALEPI aprovou mudanças tributárias em sessão extraordinária, mas votação final em caráter de urgência não foi marcada
Nesta segunda-feira (23), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizou sessão extraordinária para votar projetos enviados a casa pelo Governo do Estado. Na sessão que contou com a presença de 26 deputados, presencialmente e virtualmente, o que se destacou foi a proposta de aumento dos impostos e aprovada por unanimidade, onde segundo os deputados favoráveis visa adequar a legislação estadual às diretrizes da Reforma Tributária. As mudanças se aprovadas em caráter de urgência, terão validade a partir de 2025.
O projeto aprovado de nome ‘Mensagem nº 88’, enviado pela equipe econômica do governo promove alterações em três impostos estaduais.
Chamou atenção o aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que caso aprovado via projeto final, eleva a alíquota de 21% para 22,5% e, que segundo o secretário de Fazenda, Emílio Júnior, com a mudança já anteciparia as exigências da Emenda Constitucional nº 132, que regula a Reforma Tributária.
Aumentam ainda o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), que como a nova legislação amplia a incidência do imposto para veículos aquáticos e aéreos em 1%. Contudo, estão previstas isenções para embarcações de pequeno porte e turísticas. E o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), onde também houve alterações na base de cálculo e na faixa de isenção do tributo, com o objetivo de alinhar a legislação estadual às novas regras nacionais.
O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (relatório de Evaldo Gomes) e na Comissão de Finanças (relatório de Dr. Gil Carlos).
Segundo o Governo, as mudanças são essenciais para garantir o equilíbrio fiscal do estado diante das novas exigências tributárias. (Fonte: Portal AZ)