O Tribunal de Contas do Estado do Piauí admitiu denúncia da Associação Comercial e Industrial de Luiz Correia contra o prefeito do município, Francisco Araújo Galeno, o Kim do Caranguejo.
A decisão é de terça-feira (08). Segundo a associação, o prefeito expediu decretos nos quais institui novas regras para lançamento, majoração e atualização monetária das cobranças de IPTU, ISS e ITBI sem amparo no princípio da legalidade.
De acordo com a denunciante, a prática é inconstitucional, e que mesmo antes da vigência dos decretos, o município iniciou a revisão do IPTU retroativo de 05 anos utilizando uma base de cálculo diversa da constante na planta genérica de valores do município que regula o valor venal do metro quadrado para cobrança, ferindo flagrantemente a legislação vigente e o Código Tributário.
Ela questionou também a expedição do decreto que considerou agente de tributos, os fiscais e procuradores que atuam na área fiscal, alegando que foi criado, exclusivamente, para que o procurador do município fosse enquadrado como agente fiscal, e assim passasse a receber a gratificação de 5% sobre o somatório da arrecadação dos tributos municipais, instituída pela Lei Municipal nº 560/2003.
O prefeito tem prazo improrrogável de 15 dias úteis para que se manifeste sobre os fatos descritos na denúncia, sob pena de ser considerado revel, passando os prazos a correrem independentemente de sua intimação. Fonte: G1. Foto: PP. Edição: APM Notícias.
