O deputado federal Merlong Solano (PT) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentando a divulgação de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes nas redes sociais e demais plataformas digitais. A proposta surge em meio a uma série de debates no Congresso Nacional sobre a proteção dos direitos de menores no ambiente virtual, intensificados após as denúncias feitas pelo influenciador Felca sobre casos de exploração e exposição indevida de crianças na internet.
No documento, Merlong propõe que a divulgação de qualquer conteúdo envolvendo menores deverá respeitar a dignidade, a intimidade e a imagem da criança e do adolescente, evitando qualquer forma de exposição humilhante, constrangedora ou que induza ao ridículo. O deputado defende que a medida é urgente para acompanhar a realidade das novas mídias e proteger os direitos das crianças frente ao avanço das plataformas digitais.
“Vivemos num cenário em que a fronteira entre a vida privada e a exposição pública está cada vez mais tênue. É urgente assegurar que nenhuma criança seja explorada ou exposta de forma prejudicial, seja por falta de conhecimento, seja por interesses comerciais. O que eu estou propondo é uma regulamentação clara, em lei, para impedir a publicação de imagens ou vídeos que exponham nossas crianças e adolescentes a episódios de sofrimento físico ou emocional em busca de likes e engajamento. Ou até situações que revelem informações sensíveis e pessoais, como problemas de saúde e dificuldades escolares ou familiares que gerem constrangimento”, afirmou o parlamentar.
O projeto estabelece ainda que não poderá haver monetização direta ou indireta de conteúdo sem que estejam garantidas proteções legais aos direitos da criança como trabalhadora da atividade de influência digital. “Também exige o consentimento expresso do outro genitor, quando houver guarda compartilhada, e assegura o direito ao arrependimento, permitindo que o próprio menor solicite a exclusão do conteúdo a qualquer momento, com apoio do Ministério Público, se necessário”, destacou Merlong.
Propaganda de jogos em aplicativos para crianças
Merlong Solano também é o autor do Projeto de Lei 4523/24, que visa proibir a veiculação de publicidade de jogos e apostas em aplicativos voltados ao público infantojuvenil. A proposta visa proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos que podem incentivar comportamentos prejudiciais. “Precisamos limitar o acesso dos menores a esse tipo de influência. Atuar na regulação da publicidade é uma forma eficaz de proteger esse público vulnerável. O projeto já está tramitando nas comissões da Casa e espero que seja aprovado em breve”, defende o parlamentar.