O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) voltou atrás e expediu uma Certidão de Regularidade para o Estado do Piauí sobre o pagamento de precatórios. A última determinação do TJ era pela não concessão do da certidão, dando a entender que o Governo não está em dia com as contas.
Conforme publicado pelo portal GP1, a reviravolta foi assinada pela desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, por meio de um mandado de Segurança Cível impetrado impetrado pelo Estado contra o presidente do tribunal, reconhecendo a aplicabilidade da Emenda Constitucional n° 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Inicialmente, as idas e vindas do processo iniciaram porque o Estado pediu, em maio deste ano, um empréstimo de R$ 11.5 bilhões para obras de infraestrutura e reestruturação de dívidas. Uma liminar, no entanto, fixou o pagamento mensal de precatórios em R$ 19,5 milhões, valor que não consegue pagar.
A primeira controvérsia foi a falta fr capacidade de arcar com uma dívida, enquanto faz outro. Além deste fato, a forma como o “problema” foi resolvido, após a intervenção da desembargadora Maria do Rosário Leite Dias, sugere uma espécie de livre trânsito do Executivo Estadual, por mais desfavoráveis que a situação seja.(Guilherme Freire))