Processo de Rejane Dias deve retornar para Justiça Federal
O Ministério Público do Piauí, através da Promotora de Justiça Titular de Fronteiras Karine Araruna Xavier, sugere ao juiz da comarca declinar da competência do inquérito que investiga supostas irregularidades nas licitações do transporte escolar da Secretaria Estadual de Educação e citam a participação da deputada federal Rejane Dias (PT). E que encaminhe “os presentes autos à Subseção Judiciária Federal de Picos/PI, a quem compete julgar este processo”.
A promotora de Justiça Karine Xavier deu o seu parecer no último dia 26 de julho.
No entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marcos Aurélio, a denúncia do crime cita que ocorreu quando Rejane Dias ocupava o cargo de deputada estadual e não como parlamentar federal. Para o ministro Marcos Aurélio o processo deveria ser de responsabilidade da Justiça Estadual.
Já o Ministério Público estadual considera que os recursos públicos de transporte escolar do Município de Fronteiras, possui verba federal destinada pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – que, em regra, são verbas públicas repassadas mediante convênio firmado com entes federais. E por esse motivo é de competência da Justiça Federal.
O documento de número 0009340-83.2017.1.00.0000, de autoria do Ministério Público Federal (MPF) destaca que o inquérito foi instaurado para investigar a suposta prática, pela deputada federal Rejane Ribeiro Sousa Dias, dos delitos versados nos artigos 89 (dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei) e 90 (frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório) da Lei nº 8.666/1993.
O inquérito aponta ainda que são presentes indícios de esquema implementado no âmbito do Governo estadual, mediante o qual loteadas rotas de transporte escolar para a contratação de motoristas indicados por parlamentares, sem a observância de regular procedimento licitatório, considerado o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Cabe agora aguardar a decisão da Justiça estadual sobre o parecer do Ministério Público do Piauí de encaminhar ou não o caso para a Justiça Federal em Picos. (Parlamentopiaui)