O Ministério Público do Piauí (MPPI), através do Grupo de Promotorias Integradas para Acompanhamento da Covid-19, instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhamento a fiscalização da criação de Procedimento Operacional Padrão (POP) por parte da Polícia Militar (PM) do Piauí e pela Guarda Municipal (GCM) de Teresina diante das abordagens de descumprimento dos decretos.
De acordo com o MPPI, a medida foi tomada após o caso em que policiais militares teriam usado a força desproporcional durante a abordagem a um comerciante na zona Sul de Teresina.
“O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis”, ressalta a promotora de Justiça Gianny Carvalho, coordenadora do Grupo Regional.
Segundo o MP, o comandante-geral da Polícia Militar tem o prazo de 48 horas para apresentar as informações sobre a existência de procedimentos operacionais, lavratura de termos circunstanciados de ocorrência e conduções caso haja descumprimento dos decretos.
O prazo também foi enviado para o a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) e para o comandante-geral da Guarda Municipal de Teresina, para que sejam informados se há a existência de procedimentos.
Caso ainda não existam tais protocolos, devem ser executadas providências imediatas para sua elaboração e aprovação. O Grupo Regional reportará os fatos à 9ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem atribuição para atuar nos processos relativos a crimes militares e nas ações judiciais contra atos disciplinares militares, para adoção de outras medidas e atuação integrada.