O Ministério Público do estado do Piauí (MP-PI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, ajuizou ação civil pública contra o estado pedindo a regularização do serviço multidisciplinar e da segurança do Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba – CDC, local que presta atendimento inicial a adolescentes apreendidos em decorrência de prática de atos infracionais.
Um procedimento administrativo, instaurado pelo MP-PI em 2021, constatou que o CDC não dispunha de equipe técnica apropriada, com assistente social, psicólogo e pedagogo, e os adolescentes apreendidos não passavam por avaliação social ou atendimento multidisciplinar.
“Durante esses dois anos de instauração de procedimento, ocorreram várias audiências e tratativas com a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos – SASC para que essa carência fosse solucionada, mas, até o presente momento, nada foi resolvido”, explicou o promotor de Justiça Ruszel Cavalcante.
O promotor destacou, ainda, que a carência do quadro de pessoal no CDC também diz respeito à segurança do local. “Foram verificadas condições precárias de funcionamento. Em relação à segurança, não há mais policiais militares para proteção do lugar, o que deixa todos os funcionários vulneráveis e receosos de trabalhar devido ao aumento da criminalidade no município e região, principalmente, no que diz respeito ao crescimento das facções criminosas. Os dois adolescentes que estavam apreendidos no momento da visita, por exemplo, eram de facções criminosas rivais, que poderiam, a qualquer momento, causar uma enorme confusão com consequências drásticas devido à ausência de proteção”, destacou Ruszel Cavalcante.
Também foi constatado que a unidade não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros que atesta vistoria realizada e que determinada edificação atende a todos os critérios de segurança e prevenção contra incêndio.
Diante disso, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar com tutela de urgência para que seja designado um policial militar por dia, de forma provisória, para atuar no Complexo, até a regularização permanente da situação de segurança ou, então, que seja contratada segurança privada, às custas do estado do Piauí.