O Ministério Público Federal (MPF-PI) solicitou que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) fiscalize os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020). A solicitação, feita na quarta-feira (13), refere-se aos processos de seleção e à efetiva aplicação dos recursos públicos da Secretaria Estadual de Cultura (Secult) e Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves (FMCMC).
Para o MPF, as notícias de possíveis irregularidades nos processos de seleção relativos à Lei Aldir Blanc devem ser completamente investigadas e esclarecidas, e caso se confirmem as denúncias, cabe ao MPF promover a responsabilização daqueles que derem causa a pagamentos em desacordo com a legislação, bem como daqueles que tenham recebido tais recursos públicos federais ilicitamente.
O MPF tem o dever constitucional de investigar, em conjunto com demais órgãos de fiscalização e controle (Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União) e, no âmbito penal, por meio de investigações criminais a serem apuradas pelo órgão competente, no caso, a Polícia Federal, sempre que houver notícias de ilícitos penais com a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc. (Paula Sampaio)