A vacinação de crianças não faz parte do PNI Muitos pais temem vacinar as crianças contra covid-19 devido algumas reações mundialmente noticiadas, o que tem gerado conflitos e questionamentos entre: a obrigatoriedade de vacinação em crianças X a liberdade de escolha dos responsáveis legais em relação à vacinação contra a Covid-19.“Caso os pais se recusem a aplicar alguma vacina listada como obrigatória, em crianças, estão sujeitos a multa. Essa multa é aplicada porque se considera que, quando a criança não é imunizada pelos pais, a Lei julga que estes estão descumprindo a sua função de tutela”, explica a Dra. Suellen Pessoa Almeida, Advogada Criminalista.A obrigatoriedade da vacinação em crianças, independente da motivação, fundamenta-se no Artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina, em seu 1º parágrafo, como “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.Importante salientar que embora a vacina contra a Covid-19 em crianças tenha sido aprovada pela ANVISA e Ministério da Saúde, sendo também incluída no Plano Nacional de Operacionalização (PNO), esta não foi incluída no Plano Nacional de Imunização (PNI).A advogada Suellen Pessoa, reitera ainda que, em caso de reincidência, a multa pode ser cobrada em dobro, podendo os pais virarem réus em uma ação que vai questionar a permanência da guarda dos filhos. Caso seja comprovado a má tutela, a guarda pode ser suspensa ou até mesmo perdida.