MPPI expede recomendação ao prefeito e à secretaria de Educação de Parnaíba sobre a demissão de profissionais da área

A 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba expediu, nessa quinta-feira (19), recomendação ao prefeito do município Mão Santa e à secretaria de Educação Maria de Fátima Silveira, para que apresentem manifestação ao Ministério Público do Piauí (MPPI), sobre a demissão de profissionais da educação, selecionados no teste seletivo regido pelo Edital n° 01/2023, antes do prazo previsto. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Antenor Filgueiras.

Na recomendação, o promotor solicita que o prefeito e a secretaria expliquem se as vagas ocupadas pelos profissionais aprovados no teste seletivo foram preenchidas por servidores efetivos. Caso tenham sido, o promotor requer os documentos que o comprovem. Se não houver feito isso, o membro do MPPI orienta que os gestores municipais, imediatamente, nomeiem servidores efetivos ou convoquem os demais aprovados no teste seletivo, caso o processo ainda esteja válido.

Por último, o promotor requisita o imediato pagamento das indenizações devidas aos profissionais demitidos, com base na Lei Complementar n° 076/2023.

Foi fixado o prazo de 10 dias para que o prefeito e a secretaria de Educação de Parnaíba enviem ao Ministério Público resposta sobre o cumprimento ou não da recomendação. (politicapiaui)