O promotor de justiça Adriano Fontenele Santos, titular da Promotoria de Luís Correia, instaurou inquérito civil para investigar a possível falta de transporte escolar municipal para os alunos residentes no município de Cajueiro da Praia, administrado pelo prefeito Felipe Ribeiro (PT). O procedimento foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público Estadual da última quinta-feira (12).
De início, foi instaurado procedimento preparatório para apurar denúncia, oriunda de abaixo assinado, encaminhada para a Promotoria sobre a precariedade no atendimento do transporte escolar. Foram expedidos ofícios para a secretaria Municipal de Educação cobrando explicações sobre a situação, no entanto, o órgão nada reportou.
O Ministério Público destaca que a Lei I nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no âmbito do Ministério da Educação (MEC), a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), “como objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”.
Além disso, enfatiza que cabe aos municípios, conforme dispõe o art. 11º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), oferecerem o transporte escolar aos alunos da rede municipal.
Diante da necessidade de concluir a apuração e sem as devidas explicações da secretaria municipal, o promotor resolveu instaurar o inquérito.
Outro lado
O Viagora procurou o prefeito sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não foi localizado. (Viagora)