A Assembleia Legislativa aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que proíbe gestores com condenações em órgãos colegiados de assumir cargos públicos no âmbito do Estado. A proposta, conhecida como lei da ficha-limpa estadual, foi apresentada pelo deputado estadual Firmino Filho (PSDB) ainda em março do ano passado. A matéria segue para segunda votação, antes do parecer pela sanção ou veto por parte do governador Wilson Martins (PSB).
Pelo projeto, aqueles que possuam condenação em órgãos colegiados estão proibidos de assumir cargos de primeiro e segundo escalão do Governo do Estado. A proposta foi apresentada em consonância com a lei da ficha-limpa nacional, que proíbe pessoas com condenação de disputar as eleições. A proposta aprovada proíbe também os condenados de ocupar cargos de secretário de Estado, presidente ou diretor de empresas públicas, autarquias e fundações, de procurador geral do Estado e da Defensoria Pública e ainda todos os cargos semelhantes nos poderes legislativo e judiciário, no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público Estadual.