A empresa do Governo do Estado do Piauí, AGESPISA, descumpriu o acordo firmado perante o juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, nos autos do Processo de nº. 0800324-22.2019.8.18.0031 em que se comprometeu a repor a massa asfáltica de inúmeros pontos da cidade de Parnaíba até o fim do mês de dezembro do corrente ano de 2019.
A ação judicial foi ajuizada pelo município de Parnaíba, com a participação da ASERPA (Agência Parnaibana de Regulação de Serviços Públicos ), após solicitação do Prefeito Mão Santa para que fossem tomadas as providencias ante o descaso da AGESPISA que, todas as vezes que realiza obras na cidade, quebra a massa asfáltica da via pública municipal, seja para realizar ligação nova de esgoto ou água, e não repõe a mesma deixando a buraqueira em vários pontos da cidade, que desde o inicio da atual da gestão vem tendo sua recuperação asfáltica e poliédrica realizada pela administração.
Na audiência em que o acordo foi feito ficou decidido e assinado pelas partes que a AGESPISA realizaria a reposição asfáltica de mais de 3 mil metros quadrados de massa asfáltica que quebrou na cidade de Parnaíba, e ainda recuperaria o que fosse quebrado após a realização da audiência.
Ocorre que, para surpresa da administração, que agindo de boa-fé aceitou o acordo, a AGESPISA, até a presente data sequer realizou licitação para o fim de contratar empresa para realizar esse serviço, deixando a cidade com a buraqueira existente até a data da audiência e ainda com os buracos que vem fazendo até a presente data.
Ante a omissão e descumprimento total pela AGESPISA do acordo judicial, já começa a incidir, a partir de janeiro de 2020, a multa fixada em audiência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, multa esta que será executada pela administração municipal, sem prejuízo das representações por improbidade administrativa que serão ajuizadas pela gestão municipal, em decorrência de mais essa maléfica ação praticada pela AGESPISA que vem causando dano ao erário municipal e deixando a cidade de Parnaíba prejudicada com a buraqueira de responsabilidade da empresa do Estado(Ascom)