ATENÇÃO PARNAIBANOS:
Uma equipe de terceirizados da AGESPISA de Parnaíba está praticando abuso de autoridade e está realizando cortes do fornecimento de água nas residências sem ao menos avisar aos consumidores.
A equipe chega até a residência do consumidor presumidamente inadimplente e faz o corte no cano de água sem chamar os moradores da residência para avisar que o fornecimento de água será interrompido e nem procuram saber se as contas estão realmente em débito ou se já foram quitadas.
SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é proibido cortar água por falta de pagamento.
O Código de Defesa do Consumidor garante que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos (Amparo legal, artigo 22-CDC).
Não há dívida no mundo que faça o consumidor ficar sem água no chuveiro.
Por lei, o fornecedor só pode cobrar a dívida do usuário via ação judicial (Amparo legal, artigo 42 e 71 – CDC).
Punir o consumidor através de cortes para exigir o pagamento das contas atrasadas é ilegal.
Ninguém pode fazer valer a lei pelas próprias mãos (Amparo legal, artigo 345-Código Penal).
Dá pena de retenção de quinze dias a um mês ou multa.
E mais: a medida tomada por um funcionário ou servidor público caracteriza abuso de autoridade.
O consumidor com água tem de pagar pelos serviços. Se falhou com a obrigação, só a justiça poderá puni-lo e só o juiz pode determinar o corte.
DA REDAÇÃO DO PORTAL PARNAIBA INFORMA