A aprovação do pagamento do auxílio-moradia a membros do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas aprovado pela corte no estado foi destaque na edição desta sexta-feira (04/09) do Jornal Nacional. Cada um deve receber mais R$ 220 mil do auxílio retroativo. Pagamento já foi aprovado por unanimidade.Eles cobram pelo período de setembro de 2009 a agosto de 2014. A soma passa dos R$ 3,6 milhões.
Na lista de beneficiados estão 19 pessoas. Entre eles, dois conselheiros aposentados e outros dois que já morreram. A maioria deve receber quase R$ 222 mil. O pagamento já foi aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE e não precisa da autorização de mais nenhum órgão.
Os conselheiros alegam que esse é um direito da magistratura nacional estendido aos tribunais de conta.
“Nós estamos nos cercando de todas as cautelas, mandando fazer o levantamento, pesquisando junto aos outros tribunais. E mais ainda, aguardando uma decisão judicial definitiva”, diz Jaylson Campelo, conselheiro auxiliar Presidência TCE-PI.
Mas a Ordem dos Advogados do Brasil, no Piauí, questiona a legalidade do pagamento retroativo.
“Nós acreditamos que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí vai analisar o ofício enviado pela OAB e certamente não realizará o pagamento com efeitos retroativos, porque ofenderia a própria decisão do Supremo Tribunal Federal”, declara Willame Guimaraes, presidente OAB-PI.
Leia mais no link:http://180graus.com/noticias/aprovacao-do-auxiliomoradia-pelo-tce-e-destaque-no-jornal-nacional
“Nós acreditamos que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí vai analisar o ofício enviado pela OAB e certamente não realizará o pagamento com efeitos retroativos, porque ofenderia a própria decisão do Supremo Tribunal Federal”, declara Willame Guimaraes, presidente OAB-PI.
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