aprovado na sessão desta quinta feira (15), na Câmara Municipal, depois de
passar pelas Comissões, projeto de lei que estabelece multas para maus tratos a animais e sanções administrativas a
serem aplicadas a quem os praticar, no âmbito do município, seja pessoa física
ou jurídica, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou
laboratórios.
projeto, os maus tratos e atos de crueldade contra animais serão punidos com
multa no valor equivalente a 1.000 UFMs (Unidade
Fiscal do Município) e havendo reincidência, sendo o infrator pessoa física, o
valor da multa será duplicado e o processo será encaminhado para a
Procuradoria- Geral do Município, para as providências criminais cabíveis,
ficando a cargo do poder Executivo determinar as providências.. Em se tratando
de pessoa jurídica, o valor da multa será aplicada por cabeça de animal
submetido a maus tratos e crueldade, procedendo-se a cassação do alvará do
estabelecimento.
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| Vereadora Fátima Carmino |
“Como
vereador, aproveitando a oportunidade que o mandato nos possibilita, estamos
fazendo o que é possível em favor dos animais”, disse Ricardo Véras, durante as
discussões do projeto. A vereadora Fátima Carmino lembrou do projeto de sua
autoria que, embora ainda não esteja em execução, institui a castração gratuita de cães e gatos
e acaba com a eutanásia como forma de controle da população de animais na
cidade Parnaíba.
Ela
disse que sabe existir dinheiro para a execução da lei; há local para a
realização do procedimento no centro de zoonoses, mas a Prefeitura não executa
a proposição, apesar de se tratar de uma questão de saúde pública. “É uma lei
muito boa, mas, há deficiência de se colocar em prática”, disse o vereador
Reinaldo Filho. Ele sugeriu uma campanha na cidade, como apoio de Ongs e do
prefeito na execução dessas leis, para conter a superpopulação de animais perambulando
na cidade.