De autoria da vereadora Neta Castelo Branco foi
aprovado ontem pelos demais vereadores o projeto de lei que disciplina a
criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no
Município de Parnaíba. A matéria propõe que todos os cães e gatos residentes no
município deverão obrigatoriamente ser registrados no órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente
credenciados por esse mesmo órgão. Os proprietários desses animais residentes
em Parnaíba deverão, obrigatoriamente, providenciar seus registros no prazo máximo
de 180 dias, a partir da data de publicação da lei.
aprovado ontem pelos demais vereadores o projeto de lei que disciplina a
criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no
Município de Parnaíba. A matéria propõe que todos os cães e gatos residentes no
município deverão obrigatoriamente ser registrados no órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente
credenciados por esse mesmo órgão. Os proprietários desses animais residentes
em Parnaíba deverão, obrigatoriamente, providenciar seus registros no prazo máximo
de 180 dias, a partir da data de publicação da lei.
De acordo com a vereadora, autora do Projeto,
legislação idêntica já foi e está sendo adotada em diversos municípios brasileiros,
como forma de disciplinar a criação de animais domésticos, especificamente cães
e gatos. “Além de buscar manter o controle sobre a criação destes animais, o
projeto de lei contribui para que tanto os proprietários quanto a população em
geral possa conviver com estes animais sem nenhum risco”.
legislação idêntica já foi e está sendo adotada em diversos municípios brasileiros,
como forma de disciplinar a criação de animais domésticos, especificamente cães
e gatos. “Além de buscar manter o controle sobre a criação destes animais, o
projeto de lei contribui para que tanto os proprietários quanto a população em
geral possa conviver com estes animais sem nenhum risco”.
Programa
de Recuperação Fiscal –REFIS
de Recuperação Fiscal –REFIS
Os vereadores também aprovaram, na noite desta
segunda feira (9), Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
destinado a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos
municipais, sendo tais créditos da fazenda pública constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa.
segunda feira (9), Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
destinado a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos
municipais, sendo tais créditos da fazenda pública constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa.
“Com este mecanismo, que será colocado à disposição
dos contribuintes, eles poderão quitar os débitos fiscais em atraso e, com
isso, ter o necessário restabelecimento financeiro e a manutenção das
atividades produtivas, beneficiando a municipalidade através do aumento de
arrecadação em razão do recolhimento de dívidas que seriam de difícil
recuperação e cuja cobrança envolveria vultosos custos administrativos e
judiciais para a municipalidade”, justifica o prefeito Florentino Neto.
dos contribuintes, eles poderão quitar os débitos fiscais em atraso e, com
isso, ter o necessário restabelecimento financeiro e a manutenção das
atividades produtivas, beneficiando a municipalidade através do aumento de
arrecadação em razão do recolhimento de dívidas que seriam de difícil
recuperação e cuja cobrança envolveria vultosos custos administrativos e
judiciais para a municipalidade”, justifica o prefeito Florentino Neto.
Também entrou na Ordem do Dia o projeto de Lei
autorizando o Poder Executivo distribuir
prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado”. A matéria, que recebeu
emendas do vereador Antônio Cardoso, foi devolvida por ele (tinha pedido
vistas) e colocada em discussão, porém, o vereador Carlos Alberto Santos Sousa também
pediu vistas por 24 horas para igualmente fazer acréscimos em seu conteúdo,
permitindo que um maior número de pessoas possam participar da promoção.
autorizando o Poder Executivo distribuir
prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado”. A matéria, que recebeu
emendas do vereador Antônio Cardoso, foi devolvida por ele (tinha pedido
vistas) e colocada em discussão, porém, o vereador Carlos Alberto Santos Sousa também
pediu vistas por 24 horas para igualmente fazer acréscimos em seu conteúdo,
permitindo que um maior número de pessoas possam participar da promoção.