Prefeitos de todo o Piauí e o governador Rafael Fonteles se reuniram na manhã desta segunda-feira (09), na Associação Piauiense de Municípios (APPM), para o seminário que discute a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 066/2023, que trata do limite de precatórios e débitos previdenciários. A proposta deve ajudar cidades piauienses como Dirceu Arcoverde, a 597 km de Teresina, que tem apenas sete mil habitantes, mas paga quase R$ 300 mil por mês em precatórios e dívidas trabalhistas.
A PEC 66, também chamada de “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, propõe alterações na Constituição Federal com o objetivo de criar um novo regime fiscal voltado para a sustentabilidade das contas públicas nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Porém, o governo federal reluta em incluir os estados no texto, devido ao impacto financeiro.
Na prática, o projeto permite que prefeituras renegociem suas dívidas com a Previdência Social em até 300 parcelas mensais, abrangendo tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os regimes próprios de previdência. O texto estabelece, ainda, limites para o pagamento de precatórios municipais.
A PEC define também parâmetros para o crescimento das despesas públicas, vinculando-as à evolução das receitas. O texto prevê mecanismos de controle do endividamento, com foco na responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Entre os pontos centrais da proposta está a fixação de limites para despesas obrigatórias e a criação de metas fiscais compatíveis com o ciclo econômico.
O governador Rafael Fonteles destacou os benefícios da proposta para os gestores.
“A gente valoriza a iniciativa do deputado federal Florentino, do presidente Admaelton, aqui da APPM, e também da nossa bancada federal. É uma pauta que beneficia os prefeitos do Brasil inteiro, com espaço, obviamente, para alguns ajustes e aperfeiçoamentos ainda. Dará uma tranquilidade fiscal para a grande maioria dos municípios brasileiros, sobre toda a questão dos débitos previdenciários e também dos débitos com precatórios”, afirmou.
Coordenador da PEC no Piauí, o deputado Florentino Neto (PT) comentou a importância do seminário.
“O objetivo é que a gente possa ter um novo regime de pagamento dos precatórios, com limite mensal nos municípios, para que não se comprometam as políticas públicas, além de permitir até 300 meses para quitar os débitos previdenciários. Acho que a inclusão dos estados é muito importante, porque resolveria o problema das dificuldades com os débitos em todo o Brasil”, afirmou.
Cidades com maiores dificuldades
Dentre os municípios com mais dificuldades, o caso de Dirceu Arcoverde chamou a atenção. A cidade, com apenas sete mil habitantes, paga quase R$ 300 mil por mês em precatórios e dívidas trabalhistas. O prefeito Ramon Café detalhou o contexto atual.
“O meu município, em janeiro, pagou quase R$ 300 mil por mês em precatórios de débitos trabalhistas, com cobranças do Tribunal de Justiça do Piauí, da Justiça do Trabalho e do TRT. Além disso, temos parcelamentos do INSS que giram em torno de R$ 40 mil. Ou seja, mensalmente, o município de Dirceu Arcoverde está com um débito superior a R$ 300 mil, o que representa quase 30% do FPM do município”, afirmou.
O presidente da APPM, Admaelton Bezerra, destacou que a PEC salvará momentaneamente as finanças de cidades em situação crítica.
“Se a PEC for aprovada, vai ser a salvação financeira para os municípios que estão sofrendo com os precatórios e dívidas do INSS. Tem município de pequeno porte que está sendo debitado entre 25% e 30% da sua receita — todos os dias 10 de cada mês. Então, a situação é grave em várias cidades”, finalizou.
