Câmara Municipal enxuga a pauta de votações e entra em recesso

Alguns projetos do Poder Legislativo que tramitavam
nas Comissões entraram na pauta de votações da sessão da Câmara desta quarta
feira, juntamente com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e outro Projeto
de Lei do Poder Executivo, além de  requerimentos
de alguns vereadores. Eles receberam ainda em Plenário o Secretário Municipal
de Transporte e Trânsito, João Alves, que foi falar das ações da sua Secretaria
e os planos para a melhoria da mobilidade urbana no município.

Duas sessões foram realizadas, num esforço
concentrado, a fim de que a pauta deste primeiro semestre fosse concluída e os
vereadores liberados para o recesso de julho, visto que pelo regimento interno
as sessões ordinárias acontecem do dia 1º ao dia 15 de cada mês. “Mas estaremos
apostos para nos reunirmos sempre que se fizer necessário, quando os vereadores
forem convocados para alguma reunião extraordinária (sem remuneração)”,
esclareceu a presidente da Casa, vereadora Neta Castelo Branco. Desde terça feira estavam sendo realizadas duas sessões por noite para que o 1º semestre fosse encerrado nesta quarta feira(11).

PROJETO
DE LEI CRIA A “ASERPA”

Os vereadores votaram e aprovaram nesta quarta feira
o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Florentino Neto que cria a Agência
Parnaibana de Regulação dos Serviços Públicos – ASERPA e altera a estrutura
funcional da Superintendência de Articulação com as Forças de Segurança,  vinculada à Secretaria de Transporte e
Trânsito.

De acordo com o Projeto, a ASERPA tem por finalidade
regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais, tais como:
transporte coletivo urbano de passageiros; coleta de lixo; iluminação e limpeza
públicas; saneamento básico, especialmente os de abastecimento de água e
esgotamento sanitário; gestão do terminal rodoviário e administração do
abatedouro público.

Posicionando-se contrário à aprovação do Projeto, o
vereador Bernardo Rocha (PSC) lembrou que há poucos dias “demos superpoderes
para a EMPA, acima de sua capacidade. E sem entrar no mérito deste outro
Projeto, devo dizer que ele já começa com 45 novas portarias, além do fato deste
novo órgão tirar as atribuições de alguns secretários e assessores do prefeito,
porque vai cuidar de muita coisa”, destacou Bernardo, frisando que não é
criando órgãos deste tipo que o prefeito vai resolver os problemas da cidade. “O
que fica bem claro é a criação de 45 novos cargos”, pontuou.

Alguns vereadores da base aliada defenderam que o
prefeito está fazendo algo inovador e que se trata de experiência que existe em
outros municípios. “O prefeito acertou e este órgão vai dar um suporte muito forte
para nós vereadores, que podemos também fazer denúncias e cobrar ações”,
destacaram.

O Prefeito diz na justificativa de seu projeto que “as
atividades de regulação já consolidadas por meio de importantes agências
passaram a ser objeto de preocupação de governantes brasileiros, devido à
substituição do modelo administrativo que prestava os serviços de forma direta,
por um tipo de administração descentralizada, que delega os serviços por
concessão, permissão ou autorização. Diante disso, o referido órgão (ASERPA)
tem como finalidade melhorar os serviços prestados aos cidadãos parnaibanos,
sendo ainda mais um mecanismo de proteção colocado à disposição da população”.