Deputado federal Jadyel Alencar: em defesa dos pets
O deputado federal Jadyel Alencar (PI) apresentou o Projeto de Lei 5751/2025, que institui normas nacionais de proteção e bem-estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia.
A proposta cria a Política Nacional de Guarda Responsável, estabelece deveres para tutores e define regras para profissionais e empresas que atuam com pets, como pet shops, clínicas veterinárias e criadores.
Proibições
Na prática, o PL proíbe, por exemplo, que os animais sejam mantidos em coleiras que impeçam movimento, exercício e descanso adequados.
Eles também não podem ficar em locais sombra, abrigo e ventilação, exposto a calor ou frio extremos, nem em ambientes insalubres, com acúmulo de fezes, urina, vetores e objetos.
Transporte adequado
O projeto também impede castigos físicos, uso de substâncias dolorosas, choques, dispositivos que causem dor ou medo.
O transporte de animais de estimação ou pets deverá ser feito com contenção segura com caixa apropriada, cinto de segurança ou equivalente, além de ventilação e temperatura adequadas. (MN)