A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) aprovou a proposta de Projeto de Lei, enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), que prevê a criação de seis novas unidades judiciárias de competência criminal na capital e no interior.
A proposta emergencial de reestruturação da Justiça Criminal no Piauí segue para sanção do governador Rafael Fonteles.
A Lei aprovada na Alepi altera a Lei de Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Lojepi) e prevê a criação das seguintes unidades criminais:
– 3ª Vara do Júri Popular da comarca de Teresina;
– Uma Vara especializada em Delitos de Roubo da comarca de Teresina;
– Uma Vara especializada em Delitos praticados por Organizações Criminosas na comarca de Teresina, com competência estadual;
– Três novas Centrais Regionais de Inquérito, sendo uma em Teresina; uma em Picos e outra em Parnaíba,
– Além da criação de nove cargos de Juiz Auxiliar Criminal que atuarão nas Comarcas de Picos, Parnaíba e Teresina.
“O Brasil vive o recrudescimento na violência e a estrutura do Judiciário não acompanhou esse crescimento. Uma das metas previstas no nosso Plano de Gestão é dar agilidade à Justiça e, assim, entregar à sociedade a resposta que ela precisa. Conseguimos apresentar uma proposta de uma situação emergencial, evidentemente não é o que gostaríamos de fazer, mas já poderemos avançar. Futuramente poderemos apresentar uma nova proposta”, ressaltou o desembargador Hilo de Almeida, presidente do TJ-PI.