Projeto autoriza exploração privada de todos os serviços postais e submete o setor à regulação da Anatel
A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do projeto que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais e estabelece condições para a privatização dos Correios, além de submeter o setor à regulação da Anatel.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. (Com informações da Agência Câmara)