O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a reclamação do Estado do Piauí contra decisões da Justiça estadual sobre promoções de oficiais da Polícia Militar. A decisão é datada de 9 de novembro. Com isso, Fux não acolheu a tentativa do governo de derrubar os trechos questionados das sentenças, que determinam promoções a coronel pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento, com transparência, parâmetros objetivos e publicação dos quadros de acesso.
O Estado alegava que a Justiça estadual havia invadido a competência do Supremo. Fux rejeitou o argumento, entendendo que a análise constitucional serviu de fundamento para resolver os casos concretos. O resultado representa uma vitória para a Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí (AMEPI). (Silas Freire)