O juiz da Fazenda Pública do Piauí, Anderson Antônio Brito Nogueira, deu um prazo de 72 horas para que o Governo do Estado apresente explicações em uma ação civil pública impetrada pela Associação Geral do Pessoal do Píauí (AGEPEN-PI) que visa garantir recursos pra concursos públicos para diversos cargos vagos na Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos do Piauí. A entidade entende que o não preenchimento destes cargos está dificultando o bom andamento dos serviços penitenciários do Estado.
A ação visa, especialmente, garantir concursos para diversos cargos vagos na Secretaria da Justiça e no Sistema Penitenciário, que somam mais de mil vagas.
A Associação conseguiu parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, que opinou no sentido de que o governador do Estado deveria, obrigatoriamente, expedir decreto regulamentando os critérios para a aposentadoria especial dos agentes penitenciários, com base na Súmula vinculante do STF que garante que o profissional que exerce função de risco e que trabalha em ambiente prejudicial à sua saúde deve aposentar com 25 anos de contribuição, assim como ocorre com os empregados amparados pelo regime geral de previdência privada.(Portalaz)
A Associação conseguiu parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, que opinou no sentido de que o governador do Estado deveria, obrigatoriamente, expedir decreto regulamentando os critérios para a aposentadoria especial dos agentes penitenciários, com base na Súmula vinculante do STF que garante que o profissional que exerce função de risco e que trabalha em ambiente prejudicial à sua saúde deve aposentar com 25 anos de contribuição, assim como ocorre com os empregados amparados pelo regime geral de previdência privada.(Portalaz)