Lei aprovada na Alepi suspende prazos de processos administrativos no final do ano

Em votação extensa que entrou pela tarde, o Plenário da Assembleia Legislativa votou e aprovou nesta segunda-feira (20), a redação final do Projeto de Lei de autoria do deputado Dr. Hélio (PL), que suspende o curso do prazo processual dos processos administrativos, no âmbito do Estado do Piauí, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.

Deputado estadual Dr. Hélio (PL)

Segundo o autor, o Projeto tem como objetivo adequar os processos administrativos do Estado ao texto da Lei Federal que implementou as férias dos advogados no período.
 
Foi aprovado também, em 1ª e 2ª votação, o Projeto de Lei de autoria do deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT) que dispõe sobre a garantia ao portador de transtorno do espectro do autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
 
Em justificativo, o autor do Projeto explica que seu objetivo é priorizar o direito à equidade, visando apoiar, por meio de políticas públicas, o portador de autismo a exercer outros tipos de funções laborais, conforme seus talentos, preferências pessoais, formação acadêmica, de modo que, não ocorra limitação quanto às alternativas de emprego.

Fonte: Alepi

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