Passados quase dois meses da decisão, consumidores residenciais, produtores rurais e pequenos empresários relatam que o ICMS permanece sendo cobrado normalmente nas contas, contrariando o que foi determinado pelo TJ-PI. A prática tem provocado indignação entre aqueles que investiram na energia solar como forma de reduzir despesas e também entre operadores do setor, que apontam descumprimento explícito da ordem judicial. O Progressistas, autor da ação, afirma que a continuidade da cobrança demonstra falta de respeito à decisão do tribunal e cria insegurança jurídica em um segmento que tem crescido rapidamente no estado. Para a sigla, a manutenção do imposto representa prejuízo direto aos usuários e pode desacelerar a expansão da energia limpa no Piauí.
A decisão do TJ-PI baseou-se no entendimento de que a energia excedente entregue à rede funciona como um empréstimo gratuito, que posteriormente será compensado na fatura, sem caracterizar venda, compra ou circulação de mercadoria. Por isso, não há fato gerador para ICMS. Apesar disso, o imposto continua presente nas contas, e nem o governo estadual nem a distribuidora de energia adotaram, até agora, medidas concretas para suspender a cobrança ou anunciar restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida.
O impasse abre espaço para novos desdobramentos jurídicos. Caso o Estado continue cobrando o imposto, o tribunal poderá executar a liminar, aplicar multas por descumprimento e determinar providências mais rígidas para assegurar o cumprimento da ordem. Consumidores, por sua vez, já avaliam ingressar com ações individuais ou coletivas para reaver o que foi pago desde a data da decisão. Enquanto isso, cresce a pressão para que o governo cumpra integralmente o que foi determinado pela Justiça.
A situação expõe uma contradição que tem incomodado quem depende da energia solar no estado: a Justiça já decidiu que a cobrança é irregular, mas o consumidor continua pagando. Até que o governo adeque a cobrança ao que determina o TJ-PI, permanece a pergunta central que se impõe sobre o caso — por que um imposto considerado ilegal segue sendo aplicado mês após mês nas contas de milhares de piauienses? (Encarando)