A ação foi protocolada no dia 20 de fevereiro pelo promotor Adriano Fontenele Santos, e teve origem em um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN), previsto em lei.
Durante a apuração, a prefeitura chegou a informar que estaria cumprindo o piso, o que levou ao arquivamento inicial do caso. Posteriormente, porém, uma nova representação trouxe documentos que indicariam inconsistências nas informações prestadas pela gestão.
Segundo o Ministério Público, a análise das folhas de pagamento revelou que o piso não foi efetivamente implementado no vencimento-base da carreira.
A investigação revelou que, após reajuste promovido pela Lei Municipal nº 220/2025, o vencimento-base dos professores para jornada de 40 horas semanais passou a ser de R$ 4.267,14, valor R$ 600,63 inferior ao piso nacional de 2025, fixado em R$ 4.867,77. O Município teria considerado a remuneração total, com gratificações e adicionais, para alegar cumprimento da lei.
“Diante do surgimento desses novos elementos probatórios, o procedimento foi desarquivado, persistindo o quadro de descumprimento material do piso nacional do magistério pelo Município de Bom Princípio do Piauí, situação que acarreta prejuízos remuneratórios de natureza alimentar aos profissionais da educação e compromete a política pública constitucional de valorização do magistério”, destacou o representante ministerial.
Na ação, o promotor Adriano Fontenele pede que a Justiça determine a adequação imediata do vencimento-base do magistério ao piso nacional, sob pena de multa diária em desfavor da Prefeitura de Bom Princípio do Piauí.
Outro lado
Em nota, o procurador-geral do Município, Magno Cardoso, informou que a prefeitura já finalizou o projeto de lei que trata do reajuste do piso salarial, e a matéria deve ser apreciada pela Câmara Municipal em breve. (Thaís Guimarães/Gp1)
Leia a nota na íntegra:
A maior vontade do prefeito hoje é fazer o pagamento do piso nacional dos professores quanto antes. Prova disso é que o projeto de lei, plano de cargos e salários do magistério já está pronto há alguns dias, já tendo superado inclusive reuniões e discussões com a classe, estando apenas aguardando uma decisão judicial de retorno de uma vereadora que foi afastada de forma arbitrária pela presidente da Câmara Municipal, decisão que foi tomada justamente no dia em que o projeto seria enviado para votação.
O prefeito Apolinário aguarda ansioso a decisão que restabelece o funcionamento normal da Câmara Municipal e especialmente de sua base aliada para aprovação de vários projetos importantes para o desenvolvimento do município, dentre eles o do pagamento do piso nacional dos professores.
Magno Cardoso
Procurador-geral do Município