Ministério Público apura crime de desobediência e conduta omissiva por prefeitura de Parnaíba

O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de Parnaíba, instaurou procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na prefeitura da cidade.

O procedimento administrativo tem a finalidade de apurar eventual crime de desobediência, bem como, conduta omissiva perpetrada pelo Município de Parnaíba no curso de um  processo concernente à incidência de atos de improbidade administrativa, a partir da reiterada omissão quanto ao cumprimento de decisão judicial exarada nos autos.

Tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba (PI), o Processo Nº. 0800308-39.2017.8.18.0031, referente a Cumprimento de Sentença de Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (honorários), ajuizada em razão de sentença que condenou o executado a pagar honorários em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, em face do Município de Parnaíba.

“O descumprimento de determinação judicial constitui ainda, omissão indevida de prática de ato de ofício, em descumprimento ao Princípio da Legalidade, incidindo, pois, em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, situação prevista no artigo 11, caput, e inciso II, da Lei Nº. 8.429/1992”, cita a portaria.

O promotor Dr Antenor Filgueiras Lôbo Neto determinou ações para apuração do caso.

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