O deputado Fábio Novo (PT) disse, hoje (31/10), que apresentou Projeto de Lei propondo que seja proibida a cobrança de caução para a internação de pacientes em hospitais públicos e privados do Piauí. Ele afirmou que isso deve ocorrer quando a vida desses pacientes estiver ameaçada.
Fábio Novo declarou que a exigência da caução contraria o que estabelece a Resolução 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Artigo 156 do Código Civil.
“A ANS diz que não deve haver cobrança antecipada e excessiva para internação em hospitais e clínicas, enquanto o Código Civil proíbe esse tipo de cobrança no caso de estado de perigo para a vida das pessoas”, assinalou ele.
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