O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou um levantamento (Processo TC nº 010553/2023) nas folhas de pagamento das 224 Câmaras Municipais do Piauí para identificar ocorrências que influenciam negativamente no pagamento das folhas salariais dos legislativos municipais.
Um dos dados levantados foi o de Casas Legislativas que violaram o limite máximo para subsídio dos vereadores. Nesta lista, estão as Câmaras de 13 municípios que, apesar de valores predefinidos por lei, pagam até R$ 4 mil acima disso.
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Na fiscalização foram encontradas falhas como acumulação ilegal de cargos, descumprimento da obrigação de aposentadoria compulsória, descumprimento de obrigações extras orçamentárias, prevalência de cargos comissionados e não de efetivos, pagamento de pensões pelos legislativos municipais, ausência de sistemas de controle interno, entre outras.
O trabalho, realizado por meio da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência, teve como objetivo propor melhorias para o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, gestão e governança dessas despesas, estimulando e sugerindo boas práticas relacionadas ao dia a dia das gestões. O relator do processo foi o conselheiro Jaylson Campelo, que apresentou, na Sessão Plenária da última quinta-feira (23/11), o levantamento, tendo seus encaminhamentos aprovados em unanimidade.
Previsto na lei e regimentalmente (art. 177, III, RITCE), o levantamento é adequado como instrumento de fiscalização para se listar essas ocorrências, ao mesmo tempo em que permite avaliar a viabilidade dos melhores resultados fiscalizatórios para se sanar eventuais irregularidades. (OitoMeia)