Prefeito Mão Santa: sem controle da gestão
O Cadastro Único de Convênios (CAUC), retrata o cumprimento das obrigações fiscais dos município brasileiros, condicionando como requisito necessário para celebração de convênios com os Estado e a União. A falta de cumprimento das obrigações fiscais, seja pela apresentação de documentos exigidos ou pela comprovação de pagamento das obrigações fiscais torna o município inadimplente, não podendo receber recursos financeiros advindos dos Estados ou União.
Especificamente em relação ao Município de Parnaíba (PI), a consulta ao CAUC revela duas situações distintas de acordo com os itens discriminados: (1.1) apresenta inadimplência quanto aos tributos, contribuições federais – falta de pagamento das contribuções patronal (20% sobre a folha de pagamentos dos servidores contratados), e (4.2) não comprovação de pagamento e inobservância dos critérios e regras do regime próprio de previdência (leia-se IPMP – Instituto de Previdência do Município de Parnaíba).
O atual quadro financeiro do Município de Parnaíba, mostra o total descontrole dos gastos públicos e péssima gestão administrativa, respectivamente, possui efeitos catastróficos – excesso de contratação de pessoal, gera maior gasto salarial, sem pagamento das contribuições previdenciárias, para o Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), e a falta de planejamento para realização de concursos públicos, afeta diretamente o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pela ausência de funcionários efetivos, os quais são essenciais para sustentação financeira do regime próprio.
Em recente publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), publicado do Diário Oficial do Município de Parnaíba, em 25/10/2022, é inegavelmente a maior prova legal de descontrole financeiro e administrativo, pois apresenta saldo de restos a pagar (obrigações assumidas, contratadas e não pagas), no valor de R$ 35.779.460,06 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e seis centavos), inscritos e relativos ao ano de 2021.
Gastar e contratar sem recursos financeiros para honrar o pagamento das obrigações assumidas, tornou-se rotina no Município de Parnaíba, tendo como consequências a falta de serviços básicos aos cidadãos.
Extrato CAUC – Parnaíba-PI – Opção I – 23-11-2022
Extrato CAUC – Parnaíba-PI – Opção I – 23-11-2022
Detalhamento CAUC – Parnaíba-PI – Opção I – Item 4.2 – 23-11-2022
Detalhamento CAUC – Parnaíba-PI – Opção I – Item 1.1 – 23-11-2022