Plenário do Senado Federal em Brasília. (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado).
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12/11) o texto-base do projeto de lei complementar que prevê um “ajuste fiscal” do governo Lula (PT) que na verdade não merece essa denominação porque ajuste fiscal implica em corte de despesas, o que não é o caso. A proposta foi aprovada por 45 votos a 31 e tem como objetivo conter o crescimento das despesas e reforçar a arrecadação para estabilizar a dívida pública a partir do próximo mandato, sem abrir mão de políticas sociais.
Os senadores ainda precisam analisar os destaques (possíveis alterações ao texto). A expectativa é de que essa votação ocorra na próxima terça-feira (17). O relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) manteve praticamente o mesmo conteúdo apresentado originalmente por Jaques Wagner (PT-BA).
Segundo Moretti, o conjunto de medidas pode gerar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento de 2027. O governo tem pressa para aprovar o pacote para que as regras já valham no próximo ano.
Principais mudanças previstas
- Corte linear de 10% nos benefícios fiscais: O projeto aplica um novo corte de 10% em incentivos tributários concedidos a diversos setores da economia (já houve um corte semelhante no final de 2025). Também permite que o governo restrinja o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos, o que pode aumentar a arrecadação em dinheiro no curto prazo. A medida gerou críticas de entidades do setor produtivo, que reclamam da falta de prazo e regras claras para a devolução dos créditos retidos.
- Mudanças nas regras de crescimento das despesas: Nos anos em que o governo precisar contingenciar gastos para cumprir a meta, o teto de crescimento real das despesas federais será limitado a 2% (hoje o arcabouço permite entre 0,6% e 2,5%). O texto também amplia a possibilidade de bloqueio de recursos mesmo quando a projeção do resultado estiver dentro da margem de tolerância da meta.
- Alteração no cálculo do piso da saúde: Até 2030, as receitas extraordinárias do imposto sobre exportação de petróleo deixam de entrar na base de cálculo de obrigações como o piso constitucional da saúde. A justificativa é que esses ganhos não são permanentes e não devem inflar gastos contínuos. A medida já vale em caráter temporário em 2026.
- Flexibilidade com fundos públicos: Até 40% dos recursos não utilizados de fundos no ano anterior poderão ser redirecionados para despesas constitucionais. Áreas essenciais (saúde, educação, segurança, seguridade etc.) continuam protegidas.
- Supersalários: O texto dá um prazo de até 120 dias para o Congresso aprovar regulamentação dos pagamentos acima do teto do funcionalismo (hoje R$ 46,3 mil). Não acaba automaticamente com os “penduricalhos”.
- Ampliação do contingenciamento: Passam a poder ser contingenciados também gastos obrigatórios que não estão previstos na Constituição (um volume estimado em R$ 388 bilhões em 2026, segundo Felipe Salto).
- Subsídio ao diesel: O governo poderá desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenção ao diesel da meta fiscal de 2026, em razão da alta de preços ligada ao conflito no Oriente Médio.
O texto enfrentou resistência da oposição, principalmente por causa do corte de benefícios fiscais e das alterações nos pisos de gastos.(Diário do Poder)