A decisão fundamenta-se no descumprimento do dever constitucional do gestor público de prestar contas, o que fere o direito do cidadão à boa administração. Segundo o conselheiro, a inadimplência na entrega de informações como a Documentação Web e dados dos sistemas SAGRES Contábil e Folha configura o chamado fumus boni iuris (fumaça do bom direito). A Corte entendeu que a falta de transparência impede a fiscalização adequada e compromete a gestão dos recursos públicos no município.
O magistrado destacou ainda a existência do periculum in mora (perigo da demora), alertando que a continuidade da inadimplência gera um risco fundado de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e à população local. Com o bloqueio, a prefeitura fica impedida de movimentar seus recursos financeiros até que a situação seja integralmente regularizada perante o Tribunal. A medida visa garantir a integridade do patrimônio público e forçar o cumprimento das obrigações fiscais.
Além do bloqueio das contas, o TCE-PI determinou a citação do prefeito Francisco Apolinário Costa Moraes. O gestor terá um prazo de 15 dias úteis para apresentar sua defesa e justificar as irregularidades apontadas pela diretoria técnica. Após a publicação oficial da decisão, os bancos serão formalmente notificados pela Presidência do Tribunal para efetivar a restrição bancária, que só será levantada após o órgão de fiscalização atestar o saneamento total das pendências.
O processo seguirá agora para análise detalhada da DFCONTAS e da DFPESSOAL, que deverão emitir relatórios atualizados sobre a situação do ente municipal. Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) apresentará seu parecer antes que o caso retorne ao gabinete do relator para o julgamento final em sessão ordinária. O bloqueio em Bom Princípio faz parte de uma ofensiva do TCE-PI contra a inadimplência em diversas prefeituras e órgãos municipais do estado neste início de outubro.
Procurado pelo GP1, o prefeito Apolinário Moraes não se manifestou sobre a decisão. O espaço está aberto para esclarecimentos.(Gil Sobreira/Gp1)