O processo que resultou nessa decisão foi uma tomada de contas especial que apurou a legalidade do Contrato nº 01.1606/2021, firmado entre a prefeitura e a empresa Conceito Engenharia Ltda. Foram identificados indícios de fraude no procedimento licitatório, de direcionamento da contratação, superfaturamento e desvio de recursos públicos.
No julgamento, a Segunda Câmara do TCE-PI concluiu que o conjunto de provas demonstrou a existência de um prévio ajuste entre agentes públicos e particulares para direcionar a licitação. Segundo a decisão, foram constatadas alterações societárias estratégicas na empresa contratada, utilização de atestado de capacidade técnica considerado ideologicamente falso e favorecimento indevido à vencedora do certame.
O TCE também apontou a existência de superfaturamento na execução do contrato. Conforme os cálculos apresentados pelo Núcleo de Gestão das Informações Estratégicas (Nugei), o sobrepreço alcançou R$ 1.687.320,09 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais e nove centavos), valor considerado como dano efetivo ao erário.
Para os conselheiros, ficou evidenciada uma dinâmica voltada ao desvio de recursos públicos, com responsabilidade solidária dos envolvidos, no caso, o prefeito Felipe Ribeiro, a ex-secretária de Administração e Finanças do município, Clara Pereira Sobrinho, e a empresa Conceito Engenharia Ltda.
Além do julgamento pela irregularidade das contas, a Corte determinou: imputação solidária de débito de R$ 1.687.320,09 ao prefeito Felipe de Carvalho Ribeiro e aos demais responsáveis; aplicação de multa ao prefeito; declaração de inidoneidade da empresa Conceito Engenharia Ltda e de seu sócio administrador para contratar com a administração pública; e inabilitação da ex-secretária municipal para exercer cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Felipe Ribeiro não se posicionou sobre a medida do TCE. (Thapis Guimarães/Gp1)